Direito Digital é o ramo do direito que normatiza o comportamento das pessoas no ambiente virtual, tendo em vista que a tecnologia e o uso da internet já fazem parte do nosso dia a dia.
A era digital e a informatização das coisas impõe vários desafios que o judiciário precisa estar preparado para resolver, tais como: ataques virtuais e vazamento de informações das pessoas, empresas e governo.
A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/18) é a lei mais relevante para o Direito Digital porque resguarda os dados pessoais de pessoas e empresas no mundo virtual, de acordo com o art. 1º desta lei:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direto público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. ”
De acordo com a LGPD é considerado dado pessoal qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa que esteja viva, tais como: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer, endereço de IP e cookies.
A proteção de dados é uma constante no universo jurídico, justamente pela sua importância na atualidade e a complexidade de tudo isso na prática.
A LGPD garante mais transparência na forma como as empresas manipulam nossos dados pessoais.
É muito importante que nós, empreendedores, tomemos muito cuidado ao coletar, processar e armazenar dados pessoais. E principalmente, a forma de prospectar novos clientes para nossos negócios.
A legislação assegura o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários e estabelece regras que devem ser respeitadas, sob pena de punições.
Além do mais, fortalece a segurança das relações jurídicas e ainda garante a portabilidade dos referidos dados.
Ao padronizar a prática de proteção de dados pessoais, a LGPD impõe às empresas mudar a forma como trata essas informações, criando um cenário de segurança jurídica e estabilidade social no meio digital.
